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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 1044/2015

Em Leis Ordinárias 2015 276 downloads

Altera a Lei nº 1.035/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências. (21/08/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1045/2015

Em Leis Ordinárias 2015 283 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a instalar câmera de segurança nas ruas da Sede e Distrito, prédios públicos e escolas do Município de Faria Lemos/MG. (24/08/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1046/2015

Em Leis Ordinárias 2015 270 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a criar a Guarda Municipal e dá outras providências. (24/09/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1043/2015

Em Leis Ordinárias 2015 280 downloads

Abre Crédito Especial para contribuição à Associação dos Recicladores de Faria Lemos – RECICLALEMOS, e dá outras providências. (21/08/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1041/2015

Em Leis Ordinárias 2015 312 downloads

Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada F, localizada no bairro São Mateus e dá outras providências. (07/08/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1042/2015

Em Leis Ordinárias 2015 289 downloads

Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada E, localizada no bairro São Mateus e dá outras providências. (07/08/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1038/2015

Em Leis Ordinárias 2015 269 downloads

Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada B, localizada no bairro São Mateus e dá outras providências. (07/08/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1039/2015

Em Leis Ordinárias 2015 283 downloads

Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada C, localizada no bairro São Mateus e dá outras providências. (07/08/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1040/2015

Em Leis Ordinárias 2015 277 downloads

Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada D, localizada no bairro São Mateus e dá outras providências. (07/08/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1036/2015

Em Leis Ordinárias 2015 295 downloads

Institui o dia 20 de novembro como Feriado Municipal pelo Dia da Consciência Negra. (19/06/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1037/2015

Em Leis Ordinárias 2015 290 downloads

Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada A, localizada no bairro São Mateus e dá outras providências. (07/08/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1034/2015

Em Leis Ordinárias 2015 279 downloads

Denomina Quadra Poliesportiva, e dá outras providências. (16/06/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1035/2015

Em Leis Ordinárias 2015 310 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orcamentária de 2016, e dá outras providências. (19/06/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1032/2015

Em Leis Ordinárias 2015 278 downloads

Dispões sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários da Prefeitura Municipal de Faria Lemos/MG. (11/05/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1033/2015

Em Leis Ordinárias 2015 280 downloads

Denomina Quadra Poliesportiva, e dá outras providências. (16/06/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1030/2015

Em Leis Ordinárias 2015 273 downloads

Autoriza recomposição de salário dos servidores do magistério e dá outras providências. (23/03/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1031/2015

Em Leis Ordinárias 2015 265 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional especial destinados a CIDESI, e dá outras providências. (11/05/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1028/2015

Em Leis Ordinárias 2015 271 downloads

Autoriza reajustamento de salário dos servidores e dá outras providências. (23/03/2015).

pdf Lei Ordinária Nº 1029/2015

Em Leis Ordinárias 2015 285 downloads

Autoriza a alteração do valor do salário mínimo. (23/03/2015).

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R. Coronel João Marcelino, 186, Centro
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Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3749-1230
Email: contato@camarafarialemos.mg.gov.br