Aviso de Contratação direta por Inexigibiliadade
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 – LEI 14.133/2021.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS/MG. CONTRATADO (A): RAFAEL PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA –, CNPJ: 26.780.640/0001-55. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM PALESTRA/SEMINÁRIO (DURAÇÃO DE 5 HORAS) PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS, SOBRE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA A “ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíneas “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021” – MG. VALOR: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), pagos a após a realização da palestra/seminário. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2024. VIGÊNCIA: 90 dias.
